A licença médica superior 24 meses é uma forma de proteção do trabalhador garantida pela lei (n.º 8.112/90). Ela se dá quando o trabalhador sofre de alguma doença incapacitante. Instituída pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a lei visa concedê-lo seus plenos direitos trabalhistas.
Dentre esses direitos, está o pagamento de auxílio financeiro durante o prazo estabelecido na licença para que o trabalhador não sofra prejuízos financeiros e a empresa não necessite romper o vínculo empregatício.
O prazo da licença pode ser de até 24 meses consecutivos, mas pode ser estendido conforme laudo ou perícia médica, desde que comprovada a necessidade. Entena a seguir mais sobre como funciona a licença médica superior 24 meses.
Qual é o prazo máximo de licença médica superior que um trabalhador pode ter?
Conforme a lei federal n.º 8.213/91, em consonância com a C.L.T., através do Decreto n.º 53.831, publicado em 1964, como instrumento completar das leis trabalhistas, o prazo máximo que um trabalhador pode tirar uma licença médica, com plena posse de seus direitos, é de 24 meses consecutivos (2 anos).
A possibilidade de prolongamento desse prazo só se dará mediante requerimento ajuizado e de exame médico comprobatório que demonstre a incapacidade para o retorno às atividades profissionais e, como consequência, a necessidade de licença médica superior 24 meses.
O que acontece se o trabalhador não cumprir o prazo de licença médica superior?
Caso o trabalhador não cumpra o prazo estabelecido na licença e no laudo médico, perderá os benefícios assegurados (auxilio-doença), além da rescisão do contrato de trabalho por justa causa, por configurar abandono de trabalho. Nessas situações, o processo rescisório se dará exatamente como se dá uma rescisão habitual de justa causa.
Como é determinado o prazo de licença médica superior?
O prazo de licença médica superior 24 meses é determinado pelo médico designado pela instituição. Ele é responsável por avaliar e diagnosticar a natureza, a gravidade e a periodicidade da doença.
Assim, o profissional determina o intervalo de tempo necessário ao tratamento e recuperação plena do trabalhador, emitindo um laudo que será apresentado ao empregador. Este, por sua vez, concederá a licença médica superior 24 meses ao empregado.
Quais são os direitos do trabalhador durante a licença médica superior?
Todo o trabalhador, segundo a CLT, têm direito à licença médica, seja superior, inferior ou igual a 24 meses, direito este garantido por leis e assegurado pela Previdência Social. No período em que estiver de licença médica, ele recebe salário proporcional ao período de ausência, garantido pelo chamado auxílio-doença, ou por alguma proteção previdenciária.
Além do auxílio, a lei prever a manutenção do vínculo empregatício com o empregador e proteção contra demissão imotivada. A legislação ainda garante o direito ao trabalhador de realizar consultas, exames e das medicações serem custados pelo empregador dentro do período da licença médica superior 24 meses.
Quais são as obrigações do trabalhador durante a licença médica superior?
O trabalhador tem a obrigação, durante a licença médica superior 24 meses, de cumprir todo o tratamento médico recomendado, seguindo às orientações do especialista. Isso inclui cumprir prazos e regras estabelecidas durante o acordo da licença e manter o empregador sempre ciente do seu estado presente.
Para tal, o colaborador deve fornecer todos os documentos solicitados e resultados de exames, sob pena da perda de benefícios previdenciários, de demissão por justa causa e perda de auxílio-doença.
Como observamos, na legislação em torno do tema, há uma flexibilização para o empregado, já que ele pode exercer outra função profissional durante o período de licença médica superior 24 meses, desde que não seja a mesma função e não interfira no tratamento, nem que seja alguma função impeditiva do seu tratamento.
Muito tem se debatido sobre isto, então é importante estar atento às possíveis alterações legislativas. Cabe ao trabalhador e ao empregador conhecerem seus direitos e deveres e, sob a orientação da ciência médica, fazer um acordo justo entre ambas as partes.
