Muita gente desconhece os direitos de quem não é casado no papel e tem filhos, pois mesmo sendo reconhecida pelo Código Civil brasileiro como entidade familiar, ainda há muitas dúvidas sobre como funciona a união estável, e este post pode te ajudar a tirar todas as suas dúvidas sobre o assunto.
Nem todo casal declarou matrimônio oficialmente por vias jurídicas, e o Código Civil brasileiro reconhece como união estável um direito de quem não é casado no papel, mas mora e se relaciona com alguém, com a finalidade de constituir família, de forma duradoura, contínua e com convivência pública.
Não há requisito de tempo mínimo de convívio para que a união seja reconhecida, nem mesmo a exigência dos envolvidos morarem juntos, e desde 2011, é reconhecida a união estável entre duas pessoas do mesmo sexo, assim como é feito entre duas pessoas de sexo diferentes.
Ao contrário do casamento civil, a união estável não altera o estado civil da pessoa, e para declará-la formalmente, basta ir até o Cartório de Notas e solicitar uma declaração de união estável, e escolher a divisão de bens desejada.
Direitos de quem não é casado no papel e tem filhos
Com a formalização da união estável, o casal terá todos os direitos de quem casa no civil, como:
- A inclusão em planos de saúde como dependentes;
- A separação de bens em regime parcial, no qual tudo o que for adquirido após a união estável deverá ser dividido em partes iguais;
- Pensão alimentícia;
- Guarda compartilhada dos filhos.
Inclusive, a união estável dá o direito de pensão por morte se a união for formalizada em cartório e o falecido for contribuinte no INSS.
Pensão alimentícia como direito de quem não é casado no papel e tem filhos
Tem direito à pensão alimentícia os filhos, ex-cônjuges e ex-companheiros de união estável. Os filhos têm direito de receber os valores até os 18 anos, mas, se eles fazem algum curso ou estudam, a pensão vai até os 24 anos.
No Art 1708, do Código Civil em vigência, está a previsão de que, com a união estável, a obrigação de alimentos estará cessada caso o responsável pelo pagamento entre com uma ação de exoneração de alimentos.
Dessa forma, o filho/filha ou ex companheira de união estável, perderá o direito de exigir pensão alimentícia.
Como é o cálculo da pensão alimentícia?
Não há um valor pré-determinado para a pensão alimentícia, mas é considerada a necessidade para a alimentação e bem-estar de quem irá receber a pensão. A conta é feita a partir da necessidade de quem irá receber, com a possibilidade do responsável pelo pagamento arcar com a despesa.
Homens têm direito a pensão alimentícia de ex-companheira?
Os homens possuem os mesmos direitos e deveres que as mulheres no casamento e união estável. Caso haja a comprovação da necessidade do pagamento, e a mulher tiver condições de pagar, o benefício pode ser solicitado.
Em casos de quem não é casado no papel e tem filhos, onde a guarda for de responsabilidade do pai, a mãe é obrigada a pagar a pensão referente ao filho.
Se o filho estiver sob guarda de terceiros quem paga a pensão alimentícia?
Se o filho estiver sob a guarda de terceiros, como avós ou parentes, os pais devem pagar a pensão alimentícia referente ao filho.
Quanto tempo deve ser paga a pensão alimentícia?
Aos filhos, a pensão alimentícia deve ser paga de forma obrigatória até que eles alcancem a maioridade (18 anos de idade) ou, caso estudem e não tiverem condições de arcar com suas despesas, até os 24 anos, seja o curso pré-vestibular, técnico ou superior.
A pensão alimentícia pode ter o valor ajustado?
Sim, é direito de quem não é casado no papel e tem filhos pedir uma revisão de ajuste, mas o mesmo só poderá ser feito com aprovação judicial, na qual deverá ser comprovada a justificativa do solicitante. Cabe ao juiz analisar e decidir se o reajuste será concedido ou não.
